9540731 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9540731
Acórdão
Descritores: Introdução em lugar vedado ao público, Dano qualificado, Elementos da infracção, Dolo genérico, Pena, Admoestação, Apoio judiciário, Defensor oficioso, Honorários, Regime aplicável, Indemnização, Recurso, Admissibilidade, Alçada
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00016878
Nr Documento: RP199511229540731
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1b440a8bc1c1a81b8025686b0066b9d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540731.41
Sumário
Incorre na autoria de um crime do artigo 177 ns.1 e 2 ( introdução em lugar vedado ao público ) e de um crime do artigo 309 n.3 alínea b) ( dano agravado ), ambos do Código Penal de 1982, a arguida que, pretendendo entregar o lanche a um seu filho, entrou numa sala de uma escola primária, apesar de impedida pela professora que a informou não poder interromper a aula, e aí permaneceu algum tempo apesar de lhe ter sido ordenada a saída, período durante o qual desferiu várias pancadas num armário próprio para guardar material didático, pertença da escola, que sofreu várias amolgadelas cuja reparação ascende a 6.000 escudos, tendo procedido livremente, consciente da ilicitude da sua conduta; À configuração do crime de dano é apenas necessário o dolo genérico, bastando que o agente actue voluntariamente, destruindo, danificando, desfigurando ou tornando não utilizável coisa alheia, com a consciência de o estar fazendo; A opção pela admoestação só é legalmente possível no caso de o agente ter reparado o dano; Tendo o apoio judiciário sido requerido apenas na fase do recurso, os honorários do defensor oficioso fixados na sentença condenatória são da responsabilidade da arguida e não do Cofre Geral dos Tribunais, pois o regime aplicável era o do artigo 195 do Código das Custas Judiciais e não o que emerge dos Decretos-Leis ns. 387-B/87, de 29 de Dezembro, e 391/88, de 26 de Outubro; Tendo a sentença condenado a arguida, demandada civil, na indemnização pedida de 6.000 escudos, não é admissível o recurso nessa parte por a decisão não lhe ter sido desfavorável em valor superior a metade da alçada do tribunal " a quo ".