004602 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 004602
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Lucro de exercicio, Imposto extraordinario, Liquidação, Materia colectavel, Objecto da impugnação judicial, Falta de inquirição de testemunhas, Nulidade, Ambito do recurso jurisdicional, Lucro tributavel, Discricionariedade tecnica, Escritura publica, Valor probatorio, Fundamentação, 2 Secção do supremo tribunal administrativo, Poderes de cognição, Materia de direito
Recorrente: Almeida , Antonio e Outro
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00022346
Nr Documento: SA219880413004602
Data de Entrada: 10/04/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/804d068d2d594102802568fc00376fe1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:004602.40
Sumário
Na mesma impugnação, se em prazo, pode ser atacada a fixação do lucro tributavel e a liquidação subsequente da contribuição industrial. Os recursos são meios especificos de impugnação de decisões judiciais visando tão-so modificar as decisões judiciais recorridas e não criar decisões sobre materia nova, salvo o caso do conhecimento oficioso desta. Não compete a 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo, nos recursos interpostos das sentenças dos tribunais tributarios de 1 instancia, decidir questões de facto. A irrevisibilidade dos actos tributarios a que se refere o artigo 78 do Codigo da Contribuição Industrial funda-se na circunstancia de se não justificar a substituição de um juizo problematico da Administração por um outro não menos problematico do tribunal.