001150 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 001150
Acórdão
Descritores: Condicionamento industrial, Condutores electricos, Material electrico, Tubo isolador, Norma excepcional, Interpretação restritiva, Instalação de estabelecimento industrial, Reabertura de estabelecimento industrial, Suspensão de laboração, Ampliação de estabelecimento industrial, Plasticos
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000535
Nr Documento: SAP19610209001150
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/00e17b28e34303d0802568fc003801beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1961:001150.4B
Sumário
As normas do condicionamento industrial são preceitos excepcionais, e portanto de interpretação restritissima, pelo que não podem ser aplicadas a casos não especificados nas mesmas normas. O fabrico de tubos isoladores de condutores electricos esta sujeito a condicionamento industrial nos termos do n. 8 do quadro I anexo ao Decreto-Lei n. 39634 de 5 de Maio de 1954, por constituir "material electrico", ali expressamente mencionado . O condicionamento não abrange, porem, a materia-prima utilizada para esse fabrico, pois o condicionamento industrial so respeita aos elementos produtivos, e não a materia-prima empregada. Assim, concedida licença para o fabrico de tubos isoladores de condutores electricos do tipo Bergman, não se torna necessaria nova licença para o fabrico de tubos isoladores de condutores electricos de materia plastica.