Se em anterior acordão transitado o tribunal pleno decidiu que os então recorrentes estavam autorizados a fabricar condutores electricos, podendo para tanto anexar certa maquinaria, e de anular o...

I - O condicionamento industrial em vigor para o ultramar e exercido em função das materias-primas a empregar e as autorizações são concedidas para o fabrico de produtos determinados. II - A...

As normas do condicionamento industrial são preceitos excepcionais, e portanto de interpretação restritissima, pelo que não podem ser aplicadas a casos não especificados nas mesmas normas. O fabrico...

As instalações autorizadas a fabricar condutores electricos podem livremente anexar maquinas de extrusão e prensas para o fabrico de bainhas de chumbo.

Condicionamento industrial - Material Electrico.- No artigo 1 do Decreto-Lei n. 39634, de 5 de Maio de 1954, dispos-se a necessidade de autorização previa para a abertura de novos estabelecimentos...

As normas do condicionamento industrial, como excepcionais que são, so se aplicam aos casos especiais que regulam. Os condutores electricos a tubo plastico não representam uma nova modalidade...

Enferma do vicio de violação de lei - a Lei n. 2052 e o Decreto-Lei n. 39634 - o despacho ministerial que nega a anexação de maquinismo novo, não abrangido no mapa II do Decreto-Lei n. 39634, no...