005824 - Supremo Tribunal Administrativo

Os individuos que simplesmente efectuam trabalhos manuais, mediante salario diario, como assalariados que são, podem ser dispensados do serviço logo que a Administração o julgue conveniente, conforme se estabelece no respectivo contrato. Não obstante essa dispensa ter resultado de um processo disciplinar, não pode o mesmo ser impugnado com base en vicios que respeitam a tal processo, mas so por desvio de poder, que não se verifica quando não se demonstra fim diferente da referida conveniencia.