024741 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 024741
ACORDAO
Descritores: Promoção a oficial superior, Objecto do recurso contencioso, Legitimidade activa, Interesse directo, Interesse pessoal, Interesse legitimo, Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação por remissão, Fundamentação de direito, Fundamentação de facto, Falta de fundamentação, Vicio de forma, Capitão de fragata
Sumário
I - Tem objecto, o recurso do acto de CEMA que opera a promoção de certo oficial ao posto imediato, ainda que o recorrente não seja o oficial promovido. II - Efectivamente oficial preterido pela promoção de outro oficial - com o qual concorria a promoção - tem interesse directo, pessoal e legitimo e por isso legitimidade, para interpor recurso da Portaria de promoção de oficial promovido. III - Fundamentando-se o acto recorrido em Parecer da C.C.O., de que não constam quer as razões de facto quer de direito, do escalonamento feito dos oficiais a promover por escolha, tal acto esta inquinado de vicio de forma que determina sua anulação.
