Quando foi proferido o acórdão 039270?

O acórdão foi proferido em 04 de janeiro de 1996.

Acórdão STA — Suspensão de eficácia, Recurso jurisdicional

Acórdão

039270

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de janeiro de 1996
Relator: Edmundo da Silva

Suspensão de eficáciaRecurso jurisdicionalEfeito devolutivoLegitimidade activaReveliaPrejuízo de difícil reparaçãoÓnus de alegaçãoPrejuízo eventualCausalidadeConcurso de provimentoChefe de serviços hospitalaresAdmissão

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART26 ART36 N1 C ART76 N1 A B C ART77 N2 ART104 N1 ART105 N2.
CPC67 ART685 N4.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO DE 1992/06/23 IN BMJ N418 PAG617.
AC STA PROC25946 DE 1988/05/17.
AC STA PROC37630 DE 1995/06/01.
AC STA PROC38656 DE 1995/10/19.
AC STA DE 1992/06/09 IN AD N379 PAG723.
AC STA PROC35678-A DE 1994/09/22.
AC STA PROC36178-A DE 1994/09/30.
AC STADE 1983/11/17 IN BMJ N331 PAG388.
AC STA PROC36228-A DE 1994/12/07.
AC STA DE 1992/03/19 IN AD N373 PAG27.
AC STA PROC33743-A DE 1994/03/10.
AC STA PROC37182 DE 1995/03/30.
AC STA PROC35678 DE 1994/09/22.
AC STA DE 1974/11/21 IN AD N162 PAG770.
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Doutrina

ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG258.

Sumário

I- O recurso interposto de decisão sobre pedido de suspensão de acto administrativo tem efeito meramente devolutivo, nos termos do n. 2 do art. 105 da LPTA.

II- Para a sua interposição tem legitimidade a autoridade requerida, ainda que revel (arts. 104/1 e 26 da LPTA).

III- Só os prejuízos alegados podem servir de fundamento

à decisão sobre o pedido de suspensão.

IV- Não constituindo prejuízos de difícil reparação os danos que se configurem como simples eventualidades ou meras conjecturas.

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