013179 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 013179
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Prazo de recurso contencioso, Ferias, Tempestividade do recurso, Onus de prova, Legitimidade activa, Documento comprovativo do acto recorrido, Ordem de conhecimento de vicios, Processo gracioso, Formalidade, Localização de reserva, Comunicação aos trabalhadores permanentes
Recorrente: Coop de Produção Agricola 25 de Abril do Mouchão e Anexos
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/02/16.
Nr Convencional: JSTA00006861
Nr Documento: SA119820603013179
Data de Entrada: 16/05/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4478a5933579f9cf802568fc00385ca4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:013179.06
Sumário
Terminando em ferias judiciais o prazo para apresentação do recurso contencioso, transfere-se o mesmo para o primeiro dia util seguinte. Não resultando dos autos a extemporaneidade, impende sobre o recorrido particular que a invoque o onus de sua prova. Tem legitimidade para o recurso a empresa agricola ocupante do predio onde se localize a reserva. Se com a petição de recurso for remetido ao Tribunal documento comprovativo da pratica do acto recorrido, deve ter-se como satisfeito o preceituado no artigo 56 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. Não cabe apreciação prioritaria do vicio de forma sempre que tenham sido suscitados vicios que, a verificarem-se, impediriam a renovação do acto. O vicio de forma atinente a formalidades do processo gracioso deve ser conhecido antes do vicio de forma respeitante ao proprio acto recorrido. Sempre que a reserva não abranja a totalidade do predio, a falta de indicação, na comunicação a que se refere o artigo 10 do Decreto-Lei n. 81/78, da parte exacta onde ela se localize gera vicio de forma. Gera tambem vicio de forma a não comunicação aos trabalhadores do predio rustico da pretensão do reservatario.