Acórdão STA (1984) — Isenção de direitos aduaneiros

Acórdão

017865

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de abril de 1984
Relator: Costa Mesquita

Isenção de direitos aduaneirosBens de equipamentoInstalação de estabelecimento industrialRedução de direitos de importaçãoDeferimento tacitoActo expresso posterior a acto tacitoRevogação de acto constitutivo de direitosPrazoRevogação de acto do deleganteRevogação de acto ilegalAlegação de desvio de poderPoder discricionarioPoder vinculadoFim principalmente determinanteFim legal

Referências Legais

Legislação Nacional

L 3/72 DE 1972/05/27 BIV BIX A - K.
DL 74/74 DE 1974/02/28 ART7 ART8 ART9 ART10 ART12 ART28 N3.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5.
LOSTA56 ART18.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A B F.
PORT 294/74 DE 1974/04/05 N1 N2 A B .
PORT 8288 DE 1935/11/26.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1981/01/21 IN AD N236-237 PAG1071.
AC STA PROC17739 DE 1983/10/20 IN AD N266 PAG190.
AC STA PROC17740.
AC STA PROC17746.
AC STA PROC17738 DE 1981/01/19.

Doutrina

OSVALDO GOMES A REVOGAÇÃO IMPLICITA DE ACTOS TACITOS POSITIVOS IN BMJN294 PAG53.
ANDRE GONÇALVES PEREIRA ERRO E ILEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO PAG360.

Sumário

I- O delegado e competente para revogar o acto tacito de deferimento do delegante.

II- O prazo de revogação do acto constitutivo de direitos e de um ano.

III- Ao recorrente que alegue desvio de poder incumbe provar que o motivo principalmente determinante da pratica do acto recorrido não condiz com o fim visado pela lei ao conceder o poder discricionario.

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