016034 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 016034
Acórdão
Descritores: Autor do acto recorrido, Administrador hospitalar, Conselho de gerencia, Acta, Acto juridicamente inexistente, Acto expresso, Imparcialidade, Desvio de poder, Fim legal, Onus de prova, Erro nos pressupostos de facto
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Conselho de Gerencia do Hospital Geral de Santo Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL GERAL DE SANTO ANTONIO DE 1980/01/30 / DE 1980/03/20.
Nr Convencional: JSTA00007022
Nr Documento: SA119820722016034
Data de Entrada: 06/05/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2cf46fdcb77b30ae802568fc00385f0aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:016034.1D
Sumário
E juridicamente inexistente o acto praticado pelo administrador de um hospital, mas em nome do conselho de gerencia, de modo a apresenta- -lo como sendo da autoria deste orgão. A redução a escrito da deliberação de orgão colegial comprova a sua existencia, desde que a lei não exija a elaboração da acta. Para que se diga que um acto administrativo e parcial e condição necessaria e suficiente que se demonstre que a Administração ponderou interesses alheios a sua função ou deixou de valorar interesses juridicamente protegidos. Cabe ao recorrente que argui o vicio de desvio de poder a prova de que o acto foi praticado prosseguindo-se exclusiva ou primacialmente um fim ilegal. Não se verifica a existencia de erro de facto nos pressupostos quando para o decidido se não tem em consideração situação que se dizia não corresponder a realidade.