079778 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 079778
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Arrendamento para comercio ou industria, Transmissão de estabelecimento, Trespasse, Estabelecimento comercial, Execução, Penhora, Resolução do contrato, Locação, Renda, Pagamento, Arrendatario, Transmissão de direitos, Habilitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009239
Nr Documento: SJ199104240797782
Referência Publicação: BMJ N406 ANO1991 PAG569
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ee798dfebd36bef8802568fc003a1869CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079778.50
Sumário
O arrendamento de estabelecimento comercial não e transmissivel isoladamente, salvo convenção ou acordo das partes em contrario. O trespasse implica a transferencia do estabelecimento, ou seja, do conjunto das instalações, utensilios, mercadorias, ou outros elementos que integram o estabelecimento. Segundo o artigo 820 do Codigo Civil a extinção do credito penhorado por causa dependente da vontade do executado ou do seu devedor verificado depois da penhora, e ineficaz em relação ao exequente. A expressão "verificada", não pode deixar de significar "ocorrida", pois não faria qualquer sentido que a lei quisesse reportar-se a outro momento que não o da ocorrencia da causa de resolução, nomeadamente ao da temporalmente incerta verificação judicial, constatação ou julgamento. Sendo a causa de resolução do contrato anterior a penhora, não e aplicavel a disciplina do artigo 820, não havendo qualquer obstaculo a oponibilidade ao exequente da extinção do direito penhorado. No caso de transmissão, por acto entre vivos, da coisa ou direito litigioso, o transmitente continua a ter legitimidade para a causa, enquanto o adquirente não for, por meio de habilitação, admitindo a substitui-lo sendo certo que a sentença produz efeitos em relação ao adquirente, ainda que este não intervenha no processo. E litigioso o direito que tiver sido contestado em Juizo contencioso, ainda que arbitral, por qualquer interessado.