010891 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 010891
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Camara municipal, Licença de construção, Acto de indeferimento, Acto de conteudo negativo, Demolição, Grave lesão do interesse publico, Presunção de legalidade do acto administrativo, Prejuizo irreparavel, Prejuizo de dificil reparação, Prejuizo quantificavel, Zona de protecção
Recorrente: Gedeão , Anibal
Recorridos: Cm de Alcobaça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00012360
Nr Documento: SA119770811010891
Data de Entrada: 03/08/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1fad2348f65de808802568fc0036f53bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:010891.13
Sumário
A deliberação camararia, que ordena a demolição de construção, correspondendo, para o efeito de suspensão da executoriedade, ao indeferimento de pedido de licença, pode ser considerada acto de conteudo negativo, não sendo, como tal, passivel daquela suspensão. A despeito de os artigos 365 e 820, paragrafo unico, n. 6, do Codigo Administrativo, não exigirem, literalmente, o requisito da inexistencia de grave dano para o interesse publico, explicitado no artigo 60 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, tal requisito, emanado de um principio geral de direito, atinente a suspensão, e tambem aplicavel a actos da Administração Local. No incidente de suspensão ha que presumir a legalidade do acto administrativo e, consequentemente, a exactidão dos respectivos pressupostos de facto e de direito. Os prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação devem ser apreciados objectivamente, sem relevancia, portanto, da situação pessoal do requerente e hão-de reportar-se a esfera juridica propria do mesmo requerente, não se podendo atender a repercussão na esfera juridica de terceiros. Os prejuizos emergentes de demolição de construção são susceptiveis de exacta avaliação pecuniaria, pois, alem da vistoria previa, e possivel apurar o valor actualizado da construção. A manutenção da construção, presumida ilegal, em zona de protecção de imovel classificado de interesse publico, envolve grave dano para a realização do mesmo interesse publico.