022758 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 022758
Acórdão
Descritores: Tempestividade do recurso, Questão previa, Inibição de conduzir, Competencia dos tribunais judiciais, Competencia do director geral dos serviços de viação, Declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral, Transgressão, Usurpação de poder, Exame psico-tecnico, Desvio de poder, Vicio de forma, Amnistia
Recorrente: Silveira , Joaquim
Recorridos: Se dos Transportes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS TRANSPORTES DE 1984/12/28.
Nr Convencional: JSTA00020240
Nr Documento: SA119880128022758
Data de Entrada: 21/06/1985
Indicações Eventuais: INDEFERIDA QUESTÃO PREVIA SUSCITADA PELA AUTORIDADE RECORRIDA.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6a0a5f0e66a529bb802568fc00375693CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:022758.B7
Sumário
E da competencia dos Tribunais a aplicação da medida de inibição da faculdade de conduzir correspondente a transgressão do Cod. da Estrada. Tendo o Acordão de 9-12-86 n. 337/86 do Tribunal Constitucional (D.R. I Serie n. 299 de 30-12-86) declarado a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, da norma do art. 61 n. 4 do C.E. na parte em que atribuiu competencia a Direcção Geral de Viação para aplicar a medida de inibição da faculdade de conduzir ao condutor que tendo cometido transgressão estradal paga voluntariamente a multa, e nula por usurpação de poder a decisão da Administração que aplica tal medida. Mas não enferma de inconstitucionalidade a norma do n. 8 do art. 47 do Cod. da Estrada que confere ao Director Geral de Viação o poder de sujeitar a novo exame tecnico ou psicotecnico o condutor a respeito do qual se mostram duvidas sobre a capacidade tecnica, fisica ou psicologica para exercer a condução com segurança. Não enferma de usurpação de poder, violação de lei, desvio de poder e vicio de forma o despacho da Direcção Geral de Viação que, nos termos daquele preceito legal, em despacho fundamentado e visando o fim legal da condução com segurança, baseado em varias autuações por excesso de velocidade determina a sujeição do recorrente aos referidos exames.