034457 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 034457
Acórdão
Descritores: Instituto superior militar, Sargento ajudante, Curso de formação, Subsídio de alimentação, Subsídio de alojamento, Ajudas de custo, Acto firme, Caso resolvido, Acto inovador, Acto lesivo, Prazo de recurso contencioso, Rejeição do recurso contencioso, Processamento de abonos
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041972
Nr Documento: SA119940630034457
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6b639b86746976c2802568fc00391a79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:034457.66
Sumário
O acto de processamento ou de liquidação de ajudas de custo é acto administrativo, que não impugnado oportunamente se firma na ordem jurídica como "caso decidido" ou "caso resolvido". Assim, o acto de indeferimento de pretensão de rectificação do processamento e liquidação de ajudas de custo, só é verdadeiramente inovatório e definitivo quanto aos abonos já processados mas em relação aos quais a impugnação é ainda tempestiva. Só, portanto, nessa parte assume a natureza de acto lesivo de direitos ou interesses legalmente protegidos e é contenciosamente recorrível (artigo 268 - 4 da C.R.P. e 25-1 da L.P.T.A.). Ao cálculo do abono das ajudas de custo por alojamento a militares que frequentem o curso de Oficiais no Instituto Superior em Águeda é aplicável o D. L. 119/85 de 22 de Abril.