001620 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 001620
Acórdão
Descritores: Condicionamento industrial, Acto constitutivo de direitos, Avocação, Acto interno, Parecer, Limas, Interesse publico, Audição de opositor, Ampliação de estabelecimento industrial, Autorização, Poder discricionario, Elementos necessarios, Alteração do pedido, Alteração da memoria descritiva e justificativa, Formalidade essencial
Recorrente: Emp de Limas União Tome Feteira Lda e Outra
Recorridos: Se da Industria - Duarte Feteira Lda
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC7086.
Nr Convencional: JSTA00000902
Nr Documento: SAP19681010001620
Data de Entrada: 20/01/1967
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7db5a37d0c7ad10e802568fc00380780CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:001620.B2
Sumário
Não e constitutivo de direitos o despacho do Senhor Secretario de Estado da Industria que sobrestou na apreciação definitiva do pedido formulado por Duarte Feteira, Lda do fabrico de limas e grosas e instalação de mais seis maquinas de picar limas e martelos pilão ate que fosse apresentado um relatorio a elaborar por um grupo de trabalho, a constituir, sobre a dimensão industrial aconselhavel perante as realidades das exportações de limas. O processo de condicionamento industrial, conquanto gracioso, admite oposição dos interessados (artigo 6 paragrafo unico do Decreto-Lei n. 39634, de 5 de Maio de 1954), mas tal oposição não e propriamente um meio de defesa dos oponentes, pois visa tão-somente a defesa do sector da respectiva industria. O pedido da recorrida, formulado um segundo requerimento, ao Secretario de Estado da Industria para avocação do processo e para a concessão da autorização do fabrico de limas e grosas, com alteração quantitativa do primeiro pedido não modifica na essencia este primeiro pedido, pelo que não havia que repetir as formalidades ja cumpridas e previstas nos artigos 6,7 e 9 do Decreto-Lei n. 39634.*