I - Não e constitutivo de direitos o despacho do Senhor Secretario de Estado da Industria que sobrestou na apreciação definitiva do pedido formulado por Duarte Feteira, Lda do fabrico de limas e...

O Decreto-Lei n. 39634, de 5 de Maio de 1954, sujeita ao condicionamento industrial não so a modificação e ampliação das maquinas de produção de limas (artigo 2 e quadro II), mas tambem a instalação...

O fabrico de limas constitui modalidade industrial sujeita ao regime de condicionamento.

A legitimidade para requerer a revisão dos acordãos definitivos do Supremo Tribunal Administrativo acha-se especialmente regulada no paragrafo 1 do artigo 101 do regulamento deste Supremo...

Contrariamente aos diplomas anteriores, o Decreto n. 39634, de 5 de Maio de 1954, não sujeita ao condicionamento o fabrico de limas. So a modificação ou ampliação do respectivo equipamento fabril...

A interposição de um recurso hierarquico e fixada pela data de apresentação do respectivo requerimento, e o prazo e de vinte dias, o mesmo que a lei marca para os recursos directos de anulação, desde...

Tendo sido requerido o licenciamento de uma oficina de fabrico de limas no regime de trabalho caseiro e familiar autonomo, o facto de o requerente exercer tambem a industria de repicagem de limas não...