001133 - Supremo Tribunal Administrativo

Se o despacho ministerial que dispensou o concurso publico concordou com proposta da Direcção-Geral dos Serviços Electricos fundada na necessidade da coordenação dos elementos de electrificação geral do Pais, não ha violação da lei (art.361, n. 6, do Codigo Administrativo), sendo irrelevante que o autor do despacho tivesse aditado outra razão de decidir. Se a secção deu como provado não haver elementos reveladores do fim diverso daquele que a lei teve em vista ao conceder um poder discricionario, não pode verificar-se desvio de poder, por falta de um dos termos do confronto necessario para apurar tal desvio.