026311 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 026311
Acórdão
Descritores: Competência do pleno da secção do contencioso administrativo, Poderes de cognição, Pleno da secção, Despacho do relator, Instrução do processo, Delegação de poderes, Menção da delegação, Hierarquia das normas, Aviso de abertura de concurso, Concurso de provimento, Técnico superior de bad, Arquivo nacional da torre do tombo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038065
Nr Documento: SAP19930930026311
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/800a9027d2633d18802568fc00395d08CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:026311.F1
Sumário
As decisões, explícitas ou implícitas, tomadas pelo relator durante a instrução do processo e não oportunamente impugnadas, transitam, não podendo ser objecto de conhecimento, em via de recurso, pelo Pleno da Secção. A falta da menção do título de competência, nos actos praticados por delegação de poderes, que a lei exigia, nos termos do disposto no art. 8/2 do DL 48.059 de 67-11-23, constitui irregularidade formal, que deverá considerar-se sanada, segundo o regime das formalidades não essenciais, desde que, apesar do incumprimento da formalidade, os objectivos da exigência legal tenham sido atingidos. Não viola o princípio da hierarquia das normas, nomeadamente por contradição com o disposto nos arts. os art. 1/1 do DL 280/79, de 10-08 e 19 do DL 424/85, de 22-10, e requisito especial da alínea b), primeira parte, do aviso publicado no Diário da República, II Série, n. 53, de 88-03-04, respeitante à abertura de concurso interno para provimento de duas vagas de técnico superior de BAD de 1a. classe do quadro do pessoal do Arquivo Nacional da Torre do Tombo.