006573 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As informações de serviço de funcionarios ultramarinos, prestadas pelos respectivos superiores hierarquicos, quando falsas ou erradas, são rectificaveis nos termos da impugnação hierarquica disciplinada no artigo 127 do Estado do Funcionalismo Ultramarino. II - Não esta eivado de violação da lei o despacho ministerial que não conhece de exposição de funcionario, por este não ter observado tal disciplina, e o despacho anterior que se limitou a mandar ouvir o Conselho Superior de Disciplina e mero acto interno.