I - Não assume a natureza de acto definitivo e executorio o despacho do Chefe do Estado Maior da Força Aerea que homologou parecer do Conselho Superior de Disciplina emitido na sequencia do acordão...

I - O despacho ministerial que, decidindo recurso hierarquico, definitivamente puniu o recorrente, em discordancia com o relatorio do instrutor e com o Acordão do Conselho Superior de Disciplina, que...

Os despachos do Ministro do Ultramar, homologatorios dos pareceres do Conselho Superior de Disciplina, são irrecorriveis, de acordo com o regime consagrado nos artigos 415 e seguintes do...

I - As informações de serviço de funcionarios ultramarinos, prestadas pelos respectivos superiores hierarquicos, quando falsas ou erradas, são rectificaveis nos termos da impugnação hierarquica...

A faculdade concedida no n. 3 do artigo 168 do Regulamento da Disciplina Militar pressupõe, na sua aplicação, a referencia a factos concretos.

I - Nos termos do parágrafo único do artigo 418 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, só é admissível recurso contencioso do despacho do Ministro do Ultramar que em matéria disciplinar não...