017050 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 017050
Acórdão
Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Taxa, Imposto, Arguição de inconstitucionalidade, Autorização legislativa, Lei do orçamento, Caducidade de autorização legislativa, Data da distribuição do jornal oficial, Incidencia, Elementos essenciais do imposto, Vigencia das leis, Eficacia
Recorrente: Soc de Saboaria do Bolhão Lda
Recorridos: Pres da Direcção do Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO DE 1981/12/02.
Nr Convencional: JSTA00004716
Nr Documento: SA119830428017050
Data de Entrada: 13/01/1982
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6ea18d657f661d56802568fc00383e3eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:017050.1D
Sumário
Tem a natureza de impostos as "taxas" fixadas pelo Dec-Lei 374-J/79, de 10-9, a favor do IAPO, ao abrigo da autorização legislativa conferida pelo art. 31 da Lei 21-A/79, de 29-6, e renovada pelo art. 6 da Lei 43/79, de 7-9. O referido decreto-lei não excedeu o ambito da autorização legislativa uma vez que a palavra "incidencia", que consta do art. 31, deve ser dado o significado mais amplo, ou seja, o que envolve a criação e fixação do tributo. A circunstancia de o Dec-Lei 374-J/79, datado de 10-9, e que o seu art. 8 mandava entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, e da Lei 43/79, datado de 7-9, e que entrou em vigor nos termos gerais, terem sido postos a venda no mesmo dia - 11-9 - não implica a inconstitucionalidade daquele decreto-lei (por falta de autorização em vigor), uma vez que a autorização conferida pelo art. 31 da Lei 21-A/79 - lei orçamental- não caducara. Por outro lado, a Lei 43/79 passou a ter existencia juridica com a sua publicação, pelo que o referido decreto-lei, a data da sua publicação, estaria coberto pela autorização conferida pela mesma lei, sem embargo de a sua eficacia ficar suspensa ate a efectiva entrada em vigor da norma autorizatoria (art. 6). As autorizações legislativas constantes de leis orçamentais mantem-se enquanto durar a lei em que se inserem. Por consequencia, não tem de fixar o respectivo periodo de duração. Não são, assim, inconstitucionais, por não referirem a sua duração, as autorizações conferidas pelos arts. 31 da Lei 21-A/79 e 6 da Lei 43/79.