032978 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Armenio Hall
Processo: 032978
Acórdão
Descritores: Instituto superior militar, Sargento, Curso de formação, Subsídio de alimentação, Subsídio de alojamento, Ajudas de custo, Acto firme, Caso resolvido, Acto confirmativo, Omissão de pronúncia, Nulidade de sentença, Rejeição do recurso contencioso, Processamento de abonos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041971
Nr Documento: SA119940308032978
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a2c7a697897e04a1802568fc003919f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032978.89
Sumário
Os actos de processamento de vencimentos, abonos e outros subsídios, não são meros actos materiais e contabilísticos mas verdadeiros actos administrativos constitutivos de direitos que se fixam na ordem jurídica como "casos resolvidos" ou "casos decididos" se não forem contenciosamente impugnados. É meramente confirmativo daqueles actos, e como tal irrecorrível o despacho do EDRFE que indeferiu o pedido de processamento de ajudas de custo em montante superior ao que foi processado mediante pedido formulado 3 anos após o termo do curso e dos processamentos referidos, pois tal despacho nada inovou na esfera jurídica, sendo meramente confirmativo da situação anterior. São meramente anuláveis por erro nos pressupostos de direito (vício de violação da lei) e não nulos, os actos administrativos que apliquem normas inconstitucionais ou infrinjam qualquer princípio constitucional. Só a violação do conteúdo essencial ou seja do núcleo de um direito fundamental de modo a descaracterizar, por forma intolerável, a ordem de valores que nesse domínio é plasmado pela Constituição, acarretará a nulidade desse acto.