003614 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Pinto
Processo: 003614
Acórdão
Descritores: Condicionamento industrial, Instalação de estabelecimento industrial, Acto de autorização, Competencia do ministro da economia, Alvara, Competencia do conselho de ministros, Organismo corporativo, Organismo de coordenação economica, Audiencia previa, Vicio de forma, Desvio de poder
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027518
Nr Documento: SA119510525003614
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2781a242d046342e802568fc0037d258CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1951:003614.CB
Sumário
A decisão do pedido de autorização para instalar uma industria em regime de exclusivo e da competencia do Ministro da Economia e so no caso de deferimento do pedido e da competencia do Conselho de Ministros a aprovação do respectivo alvara. Não ha vicio de forma por falta de audiencia dos organismos corporativos e de coordenação economica da industria a que se refere certo pedido sujeito ao regime do condicionamento industrial quando não existem esses organismos. Não enferma de desvio de poder o despacho de indeferimento de um pedido de autorização de industria sujeita ao regime de condicionamento quando se alegar que o respectivo processo sofreu grandes delongas em consequencia do intuito do funcionario encarregado de o estudar, ao passo que seguiu seus tramites muito rapidamente um pedido com objecto semelhante formulado por outra empresa, mas não se alegar que aquela atitude influenciou as instancias consultadas e a decisão final.