004306 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 004306
Acórdão
Descritores: Condicionamento industrial, Parecer vinculativo, Organismo corporativo, Poder discricionario, Instalação de nova padaria, Desvio de poder, Motivo determinante, Conhecimento do pedido, Erro nos pressupostos de facto, Prazo, Mora, Processo gracioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026537
Nr Documento: SA119550211004306
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d797b4b0325749ee802568fc0037cabeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1955:004306.2D
Sumário
Os pareceres formulados pelos organismos corporativos no processo administrativo do condicionamento industrial não são vinculantes. E faculdade discricionaria da Administração a apreciação da conveniencia e oportunidade de autorizar a instalação de uma nova padaria. Esta decisão so por desvio de poder pode ser impugnada. Todavia, desde que se contesta a exactidão material dos motivos determinantes do despacho recorrido, cumpre ao tribunal conhecer dessa alegação. Os prazos estabelecidos para o interessado no processo administrativo exercer qualquer direito nenhuma semelhança tem com a figura juridica da mora e o seu decurso faz extinguir o direito a pratica do respectivo acto.