012313 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 012313
Acórdão
Descritores: Poder discricionario, Desvio de poder, Erro nos pressupostos de facto, Violação de lei, Omissão de pronuncia, Nulidade, Erro de julgamento, Interpretação da lei, Supremo tribunal administrativo, Poderes de cognição, Onus de prova, Auditoria administrativa, Grau de jurisdição
Recorrente: Silva , Albino
Recorridos: Cm de Matosinhos - Assunção , Arnaldo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00010302
Nr Documento: SA119790726012313
Data de Entrada: 27/11/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d25dda89fbfe01a7802568fc0036cc8eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:012313.5F
Sumário
O exercicio de poder discricionario não e somente passivel de arguição por desvio de poder, pois, designadamente, quando se verifique erro no pressuposto de facto, ha vicio de violação de lei de fundo. Não ha nulidade por omissão de pronuncia, mas erro de julgamento, quando, dentro do criterio de interpretação da lei adoptado, esta prejudicado o conhecimento de determinada questão. Não pode o Supremo Tribunal Administrativo conhecer de questão posta na petição de recurso contencioso, quando a Auditoria dela não se ocupou e, designadamente, quando para tal se torne necessaria a produção de prova. Em tal caso, deve a questão ser conhecida pela Auditoria, em primeira instancia.