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027102 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 027102
ACORDAO
Descritores: Acção de indemnização, Causa de pedir, Responsabilidade civil extracontratual, Lei medida, Lei geral, Acto concreto, Competencia dos tribunais administrativos, Incompetencia em razão da materia, Função legislativa, Companhia nacional de navegação, Complemento da pensão de reforma, Contrato de trabalho, Caducidade
Sumário
I - Nas acções de indemnização, a causa de pedir abrange todos os pressupostos da obrigação de indemnizar. II - Os tribunais administrativos são incompetentes em razão da materia para conhecer das acções sobre responsabilidade pelos danos decorrentes do exercicio da função legislativa, nos termos da alinea b) do n. 1 do artigo 4 do ETAF.