027102 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 027102
ACORDAO
Descritores: Acção de indemnização, Causa de pedir, Responsabilidade civil extracontratual, Lei medida, Lei geral, Acto concreto, Competencia dos tribunais administrativos, Incompetencia em razão da materia, Função legislativa, Companhia nacional de navegação, Complemento da pensão de reforma, Contrato de trabalho, Caducidade
Recorrente: Martinez , Rafael
Recorridos: Estado Português
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00020585
Nr Documento: SA119890711027102
Data de Entrada: 26/04/1989
Aditamento: I - As leis-medida representam hipoteses intermedias entre as normas gerais e abstractas e as prescrições individuais e concretas.
II - O artigo 4 do Decreto-Lei 138/85 corporiza uma norma juridica geral e abstracta e não um acto administrativo concreto, pois inova na ordem juridica e respeita a uma categoria de pessoas e não a pessoas individualmente consideradas.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.; DIR CIV - DIR RESP CIV.
Sumário
I - Nas acções de indemnização, a causa de pedir abrange todos os pressupostos da obrigação de indemnizar. II - Os tribunais administrativos são incompetentes em razão da materia para conhecer das acções sobre responsabilidade pelos danos decorrentes do exercicio da função legislativa, nos termos da alinea b) do n. 1 do artigo 4 do ETAF.
