005661 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 005661
Acórdão
Descritores: Deliberação, Juri, Rejeição do recurso contencioso, Aceitação tacita, Falta de citação, Legitimidade passiva, Convite do tribunal, Acto confirmativo, Concurso de provimento, Preterição de formalidade, Formalidade essencial, Parecer da procuradoria geral da republica, Parecer obrigatorio, Legitimidade activa
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024592
Nr Documento: SA119620126005661
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ed3d3b51caac5c22802568fc00378af2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1962:005661.F2
Sumário
São insusceptiveis de impugnação contenciosa, perante o Supremo Tribunal Administrativo, os actos emanados de entidades não abrangidas no n. 1 do artigo 15 do Decreto-Lei n. 40768. A pratica de um facto não implica aceitação tacita de um acto administrativo, se não se mostrar que o autor do facto, agindo em plena liberdade, teve a iniciativa de o praticar. Não se verifica a ilegitimidade dos recorridos por falta de citação de todos os interessados no recurso, quando o recorrente, depois de convidado a faze-lo, suprir a falta. O caracter confirmativo de um acto so obsta a sua impugnação contenciosa se o acto confirmado era recorrivel e dele se não recorreu oportunamente. A audiencia da Procuradoria-geral da Republica, prevista no n. 52 da Portaria n. 16730, e obrigatoria sempre que se invoque ofensa de formalidade essencial do processo. E formalidade essencial do processo do concurso a composição do juri.