017797 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 017797
Acórdão
Descritores: Categoria, Legitimidade activa, Delegação de poderes, Menção da delegação, Classificação de serviço, Provimento, Erro nos pressupostos de direito, Reclamação graciosa, Interesse em agir, Inutilidade superveniente da lide, Questão previa, Vicio de forma, Acto verticalmente definitivo, Violação de lei, Recorrido particular, Serviço de estudos do ambiente
Recorrente: Sampaio , Manuel
Recorridos: Se do Ordenamento e Ambiente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORDENAMENTO E AMBIENTE DE 1982/05/05.
Nr Convencional: JSTA00023241
Nr Documento: SA119900220017797
Data de Entrada: 05/08/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR PROC ADM GRAC - RECL. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dfe0f044ffac3215802568fc00377acfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:017797.F8
Sumário
Tendo um funcionario interposto recurso contencioso de um acto que promoveu outros funcionarios do quadro do Serviço de Estudos do Ambiente a determinada categoria e, posteriormente apresentou uma reclamação, visando esse acto, esta não tem qualquer relevancia no interesse do recorrente em exercer o direito ao recurso contencioso. Sendo aquele acto proferido por um Secretario de Estado, a falta de menção expressa da delegação de poderes não implica com a competencia do autor do acto para o proferir e este e sempre passivel de recurso contencioso. O acesso a categoria superior dos referidos funcionarios, no quadro legal do Decreto-Lei n. 191-C/79, de 25 de Junho (artigos 2, n. 1, b), e 8, estava sempre dependente de "classificação de serviço não inferior a Bom", e como o Secretario de Estado proferiu o despacho sobre uma informação dos serviços que dava como preenchidos os requisitos legais para o provimento proposto, quando, afinal, não constava esse elemento da classificação de serviço, foi o seu autor induzido em erro de direito acerca de um pressuposto legal necessario ao acesso a categoria superior, com o que se verifica um vicio de violação de lei.