96P109 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Entre os crimes de burla e os de uso de documento falso existe concurso real de infracções. II - Constitui um só crime continuado a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos do mesmo crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executada por forma essencialmente homogénea e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente. III - Não há actuação no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente, quando a actuação do agente é sempre em local diferente e antes de cada acção delituosa esta era sempre devidamente planeada. IV - Os crimes de burla praticados com uso de documento falso não podem beneficiar do perdão da Lei 15/94. Mas nada obsta que dele beneficie a pena aplicada ao crime de uso de documentos falsos. V - O tribunal não pode ordenar a restituição de um veículo ao recorrente e reconhecer ser ele o seu proprietário, sem ser demandado o seu anterior proprietário. VI - O artigo 78 do Código de Processo Penal não impõe a notificação da contestação, nem dos documentos juntos a tal peça processual, por os mesmos fazerem parte integrante dela. VII - O tribunal criminal não pode pronunciar-se sobre o pedido de anulação de venda, por não ter competência para isso.