010938 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não pode ser pedida, na petição de recurso directo de anulação, indemnização pelos prejuizos resultantes do acto impugnado. II - As pessoas colectivas de direito publico gozam da autonomia inerente a sua personalidade juridica, que consiste no poder de praticar actos definitivos e executorios, ou potencialmente executorios quando a executoriedade depender da intervenção tutelar do Estado ou de outra pessoa colectiva. Todavia, os poderes tutelares não se presumem. III - Na falta de prazo especial, o acto tacito forma-se 90 dias apos a entrada do requerimento ou petição no serviço competente, quando devam seguir-se exclusivamente os termos do processo administrativo comum. IV - Não protela o momento de formação do acto tacito o convite ou solicitação, feito ao requerente, para fornecer dados que faltavam no requerimento ou comprovar afirmações por ele feitas.