010938 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 010938
Acórdão
Descritores: Contencioso de anulação, Petição, Pedido de indemnização, Pessoa colectiva de direito publico, Acto administrativo definitivo e executorio, Acto tacito, Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo, Processo gracioso, Instrução do processo, Tutela, Instituto de apoio ao retorno de nacionais
Recorrente: Oliveira , Jose
Recorridos: Director do Iarn
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO DIRECTOR DO IARN.
Nr Convencional: JSTA00009994
Nr Documento: SA119790524010938
Data de Entrada: 13/10/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/845ce9724c5d754f802568fc00388c8bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:010938.27
Sumário
Não pode ser pedida, na petição de recurso directo de anulação, indemnização pelos prejuizos resultantes do acto impugnado. As pessoas colectivas de direito publico gozam da autonomia inerente a sua personalidade juridica, que consiste no poder de praticar actos definitivos e executorios, ou potencialmente executorios quando a executoriedade depender da intervenção tutelar do Estado ou de outra pessoa colectiva. Todavia, os poderes tutelares não se presumem. Na falta de prazo especial, o acto tacito forma-se 90 dias apos a entrada do requerimento ou petição no serviço competente, quando devam seguir-se exclusivamente os termos do processo administrativo comum. Não protela o momento de formação do acto tacito o convite ou solicitação, feito ao requerente, para fornecer dados que faltavam no requerimento ou comprovar afirmações por ele feitas.