012693 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 012693
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Entrega de reserva, Posse util, Legitimidade activa, Prova documental, Certidão, Tempestividade do recurso, Onus de prova, Instrução da petição, Função administrativa, Formalidade essencial, Ordem de conhecimento de vicios
Recorrente: Ucp Agricola Resistencia
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outro
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1978/07/07.
Nr Convencional: JSTA00007475
Nr Documento: SA119810604012693
Data de Entrada: 03/02/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR CONST. DIR CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d3485e5a54dcf588802568fc0038668eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:012693.90
Sumário
Não equivale a certidão de teor a fotocopia de documento, com um carimbo original ou fotocopiado, apresentada por um particular, desde que a autoridade competente para emitir aquela certidão não faça a declaração expressa de conformidade com o original. Não incumbe ao recorrente o onus de provar a tempestividade do recurso. O artigo 2 do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, não revogou o artigo 56 do Regulamento do Tribunal pelo que incumbe ao recorrente juntar, com a petição, documento comprovativo do acto recorrido. Porem, se a autoridade recorrida remete a petição de recurso ao Tribunal, juntando o referido documento, deve dar-se como satisfeito o preceituado naquele artigo 56 conjugado com o artigo 515 do Codigo de Processo Civil. E parte legitima no processo de concessão de reserva a empresa agricola ocupante do predio expropriado. Cabe na função administrativa a delimitação e entrega de reservas no regime da Reforma Agraria. A audição do ocupante de predio expropriado constitui formalidade essencial do processo administrativo de concessão de reserva. A omissão dessa formalidade prejudica a analise do vicio de forma arguido com base na falta de fundamentação do despacho impugnado.