014959 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 014959
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Unidade colectiva de produção, Nulidade de acordão, Tribunal pleno, Poderes de cognição, Prova, Onus de prova, Vicio de forma, Formalidade essencial, Formalidade não essencial, Arguição previa, Requerimento
Recorrente: Ucp Agricola de São Gregorio Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002145
Nr Documento: SAP19840222014959
Data de Entrada: 15/04/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/86a9a9c42947d7c6802568fc00381956CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:014959.92
Sumário
As nulidades de acordão da Secção tem de ser reclamadas previamente naquela Secção, sob pena de não poderem ser objecto de recurso para o tribunal pleno. Dos arts. 3 e 16 do Dec.-Lei 81/78, que regula o exercicio do direito de reserva, decorre que as formalidades do processo respectivo so são essenciais nos casos expressamente previstos na lei. Cabe nos poderes de cognição da Secção apurar, atraves dos elementos instrutorios, que foi apresentado, em tempo, um requerimento a pedir a concessão de reserva conforme dispõe o art. 7 do Dec.-Lei 81/78.