014959 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As nulidades de acordão da Secção tem de ser reclamadas previamente naquela Secção, sob pena de não poderem ser objecto de recurso para o tribunal pleno. II - Dos arts. 3 e 16 do Dec.-Lei 81/78, que regula o exercicio do direito de reserva, decorre que as formalidades do processo respectivo so são essenciais nos casos expressamente previstos na lei. III - Cabe nos poderes de cognição da Secção apurar, atraves dos elementos instrutorios, que foi apresentado, em tempo, um requerimento a pedir a concessão de reserva conforme dispõe o art. 7 do Dec.-Lei 81/78.