005474 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O acto tributario, como modalidade que e do acto administrativo, goza, mesmo no que respeita aos seus pressupostos, da presunção da legalidade. II - Cabe ao impugnante a prova dos factos alegados como integrativos dos fundamentos invocados. III - A notificação da liquidação não abrange os respectivos fundamentos, pois o artigo 268 da Constituição da Republica Portuguesa o não impõe. IV - Não e inconstitucional, por afrontamento do artigo 107 da mesma Constituição, a exigencia da contribuição industrial com base no rendimento aprovado, não obstante a incidencia de outros impostos, nomeadamente o complementar.