97P926 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Girão
Processo: 97P926
Acórdão
Descritores: Princípio da livre apreciação da prova, Testemunhas, Nulidade, Nulidade relativa, Prova pericial, Prova testemunhal, Prazo de arguição, Meios de prova, Depoimento de testemunha, Exames, Audiência de julgamento, Poderes de cognição, Deprecada, Depoimento indirecto, Leitura permitida de auto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00033740
Nr Documento: SJ199804160009263
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/13447b209b887ee3802568fc003b6e2eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97P926.7E
Sumário
A valoração da prova feita pelo tribunal recorrido, no domínio do princípio da livre apreciação da prova, consagrado no artigo 127 do CPP, é insindicável pelo STJ, dado o disposto no artigo 433, do mesmo Código. O depoimento indirecto serve como meio de prova se a pessoa a quem se ouviu dizer já tiver, entretanto, falecido, tal como dispõe o artigo 129, n. 1, do CPP. Face ao que dispõe o artigo 355, n. 2, do CPP, não é obrigatória a leitura, em audiência, do depoimento prestado por deprecada, perante juiz e na forma legal. Logo, o facto de não ter sido, efectivamente, lido não obsta à sua valoração. A eventual nulidade de exames periciais, durante o inquérito, por não terem sido realizados por forma rigorosa e legal, só pode ser arguida até 5 dias após a notificação do despacho que ordenou o encerramento daquela fase processual, como resulta do disposto no artigo 120, ns. 2 alínea d), e 3, alínea c), do CPP.