•
•
•
•
•
006922 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 006922
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Recurso jurisdicional, Falta de alegações, Deserção da instancia, Presidente da camara, Delegação de poderes, Director de serviço, Acto administrativo, Recurso hierarquico necessario, Ordem de demolição, Perigo para a saude, Saude publica, Obra de beneficiação
Sumário
A decisão camararia ordenando a demolição de construção com fundamento em que a mesma oferecia perigo para a saude publica não e de manter desde que ela era susceptivel de beneficiação.