Arquivo - 1953 - Jurisprudência Portuguesa

Constitui nulidade formal, que implica a anulação do despacho recorrido, não se ter decidido qual o requerente mais idoneo para a atribuição de uma carreira de transportes em automoveis.

A pensão de reserva ou reforma dos oficiais do exercito metropolitano que prestaram serviço de comissão militar no ultramar sera acrescida de 0,14 por cento por cada trinta dias de serviço...

I - O desvio de poder e um vicio provativo dos actos discricionarios, de modo que, ou o acto e vinculado e não ha que invocar o desvio de poder, ou o acto e discricionario e não tem justificação...

Tendo sido ouvidas varias entidades sobre um pedido de autorização para mudar uma "armação de baleia" de uma ilha para outra do arquipelago dos Açores, o parecer contrario, ainda que formulado pelo...

A segunda parte do paragrafo unico do artigo 19 do Decreto-Lei n. 39071 não e interpretativa, nem tem efeito retroactivo. O oficial aviador da Armada que foi requisitado para servir na aeronautica...

Os actos de conteudo negativo não são susceptiveis de suspensão. E acto de conteudo negativo o indeferimento de um requerimento em que se solicitava a renovação de uma concessão de uma carreira de...

O recurso das decisões que imponham penas disciplinares deve ser interposto no prazo de vinte dias a contar da publicação no Diario do Governo da portaria que as aplicou.

A redução, estabelecida no artigo 6 do Decreto-Lei n. 31 561, de 10 de Outubro de 1941, da sisa devida pela primeira transmissão de predios urbanos somente se aplica quando a transmissão se efectua...

Nas nomeações e promoções, a Administração so esta vinculada as regras de preferencia estabelecidas na lei. E a Administração que compete ajuizar e decidir, em cada caso concreto, se ha ou não...

Podem ser promovidos a escriturarios de 1 classe das direcções escolares, independentemente das habilitações exigidas no artigo 2 do Decreto-Lei n. 26115, os escriturarios de 2 classe que eram...