Acesso à universidade - Jurisprudência Portuguesa

I - A identificação do Tribunal materialmente competente para conhecer da pretensão formulada pelo Autor afere-se em função dos termos em que ela é desenhada, dos fundamentos em que se baseia e da...

I - De acordo com o regime especial de acesso fixado pelo DL nº 393-A/99, de 2/10 que vigorou até a dia 6/10/2009, os atletas de alta competição acediam ao ensino superior desde que comprovassem...

I – De acordo com o regime especial de acesso fixado pelo DL nº 393-A/99, de 2 de Outubro que vigorou até a dia 6 de Outubro de 2009, os atletas de alta competição acediam ao ensino superior desde...

I - São inconstitucionais, por contrariarem, conjugadamente, o princípio da segurança jurídica derivado do artigo 2.º e o princípio da igualdade, em particular da igualdade de oportunidades no acesso...

São inconstitucionais, por contrariarem o princípio da segurança jurídica e sobretudo o princípio da igualdade, em particular da igualdade de oportunidades no acesso ao ensino superior, consagrado...

I. O dever de fundamentação dos actos administrativos tem um conteúdo variável em função do tipo legal do acto e das demais circunstâncias do caso, mas que, além de clara e congruente, deve ser...