I - Não tem direito à bonificação a que alude o art.º 1º do Decreto-Lei n.º 345/73, de 7.7, conjugado com o n.º 3, do art.º 21º do Decreto-Lei n.º 49.107, de 7.7.1969, o militar que antes de...

Os actos de processamento de vencimentos constituem verdadeiros actos administrativos, constitutivos de direitos, só sendo revogáveis, com fundamento em ilegalidade e dentro do prazo de um ano, nos...

1. Os actos de processamento de vencimentos, nomeadamente a sua liquidação, constituem autênticos actos administrativos que adquirem estabilidade se não forem postos em causa pelos meios adequados em...

1. O acto de processamento de vencimento não impugnado não constitui caso decidido quanto a dívidas retroactivas da Administração por não resultar da omissão das mesmas naquele a clara intenção de...

I. Os actos de processamento de vencimento são verdadeiros actos administrativos, e não meras operações materiais, pelo que se não forem impugnados tempestivamente firmem-se na ordem jurídica, com a...