I - Sobre a administração do condomínio, enquanto depositária dos documentos, uma vez cessadas as respetivas funções, impende o dever de restituição. II - O direito de retenção pressupõe uma relação...

Sumário: I. O Autor desta ação, enquanto administrador das partes comuns da AB1 que inclui a zona onde se encontra implementada a moradia da Ré, goza de personalidade judiciária, nos termos do...

I - Prevendo o art. 1430.º do Código Civil que a administração das partes comuns do edifício compete à assembleia dos condóminos e a um administrador, e dispondo o art. 1435.º do mesmo diploma legal,...

– Não obstante as alterações produzidas pela Lei 8/2022, deverá entender-se que a referência do artigo 1433.º/6 do Código Civil aos condóminos terá de ser compreendida como reportando-se à...

Nos termos do artigo 1437.º, n.º 1, do C. C., a ação em que se pede o pagamento de consumo de água pelo condomínio deve ser intentada contra a administração do mesmo condomínio.

I) Conforme resulta do artigo 5.º-A, n.º 2, al. b) da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março (aditado pela Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro), o dever da administração do condomínio assegurar a condómino...

I – A expressão “conhecimento do direito que lhe compete” constante do art. 482º do Código Civil reporta-se ao conhecimento, pelo empobrecido, do seu direito à restituição. II – Assim, o prazo de...

I – A obrigação de diligenciar por reparação de danos nas frações de edifício constituído em propriedade horizontal só tem enquadramento no âmbito da relação entre um condómino e a administração do...

I) Impondo a necessidade de que a discussão do litígio se faça com contradição entre as partes, o artigo 3.º, n.º 3, do CPC estatui, em termos imperativos, que o juiz se encontra adstrito a observar...

I - A força do caso julgado assenta na necessidade de assegurar a certeza das situações jurídicas apreciadas, nos termos em que o foram, que é inerente às decisões definitivamente julgadas,...