I - O poder disciplinar da Ordem dos Advogados pode ser exercido sobre os advogados com a inscrição suspensa relativamente a infrações praticadas em data posterior à suspensão da inscrição. II - O...

I - O impulso no sentido de promover a verificação de uma situação de incompatibilidade, com as devidas consequências legais, deverá caber ao advogado, logo no acto de inscrição na OA, ou,...

I - O despacho do Juiz Presidente do TAC que manda autuar como recurso contencioso uma petição remetida pelo TCA não produz caso julgado formal, nomeadamente quanto à tempestividade da impugnação, ou...

I – A violação do princípio da igualdade, como vício do acto administrativo, não logra autonomia face à violação de lei, no domínio da prática de actos ao abrigo de poderes estritamente...

I - Sendo admitida a intervenção de advogado em causa própria, é no entanto, necessário, que o seja de pleno direito, ou seja - com inscrição válida e em vigor na Ordem dos Advogados; II - Estando,...

Deliberada pela sua assembleia geral, a suspensão da inscrição na Câmara dos Despachantes Oficiais (CDO), após a entrada em vigor do DL 397/82, de 22.9, de despachantes das ex-colónias que tinham...

Aplicada a um advogado, pelo Conselho Distrital da Ordem dos Advogados, a pena disciplinar de 10 anos de suspensão do exercício das respectivas funções, continua aquele a poder advogar, se tiver...

O exercicio de advocacia em causa propria esta condicionado a inscrição em vigor no respectivo organismo forense, nos termos do art. 53 n. 1 do Estatuto da Ordem dos Advogados.*

O despacho do Governador de Macau que determina a suspensão de uma sociedade de auditores, como contabilista e auditora, nos Serviços de Finanças de Macau, e susceptivel de acarretar prejuizos para o...

E de confirmar a sentença que julga subsistente o despacho de indiciação não impugnado acusando um estivador e um inscrito maritimo da pratica do delito fiscal de descaminho de direitos,...