Alteração da regulamentação jurídica - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Alteração da regulamentação jurídica" classifica 10 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1995 até 2014.

acórdãos

tribunal

1995 - 2014

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	10	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

STA

0226/14

25/09/2014 • Jorge Artur Madeira dos Santos

Execução de julgadoOmissão de pronúnciaLicença de construçãoNulidadeCaso julgadoCausa legítima de inexecuçãoIndemnizaçãoAlteração da regulamentação jurídica

STA

0467/10

17/11/2010 • António Francisco de Almeida Calhau

Recurso por oposição de julgadosIdentidade de matéria de factoAlteração da regulamentação jurídicaJuros indemnizatóriosAnulação do acto recorridoAnulação oficiosa de impostoAnulação de liquidação

STA

0964/04

07/05/2008 • Alberto Acácio de Sá da Costa Reis

Alteração da regulamentação jurídicaImpossibilidade de cumprimentoModificação objectiva da instânciaOmissão do dever de regulamentarDirecção geral do turismoInspecção

STA

0964/04

03/10/2006 • São Pedro

Alteração da regulamentação jurídicaImpossibilidade de cumprimentoModificação objectiva da instânciaOmissão do dever de regulamentar

STA

0779/02

29/06/2004 • Edmundo Moscoso

Reserva ecológica nacionalLegalização de obra clandestinaAlteração da regulamentação jurídica

STA

0485/02

08/05/2003 • Pais Borges

Recurso por oposição de julgadosAlteração da regulamentação jurídicaLegalização de obra clandestinaDeferimento tácito

STA

022168

17/05/2000 • Alfredo Madureira

Execução fiscalEmbargos de terceiroPosseContrato promessaPosse precáriaAlteração da regulamentação jurídicaIncidente

STA

044715

21/04/1999 • Pamplona Oliveira

Profissionais de banca dos casinosSegurança socialActualização de pensõesAlteração da regulamentação jurídicaExpectativas legítimas

STA

021513

04/02/1998 • Benjamim da Silva Rodrigues

EsgotosTaxa de ligaçãoTarifaAlteração da regulamentação jurídicaAplicação da lei no tempoPrincipio da proporcionalidadePrincípio da legalidade administrativa

STA

032287

23/03/1995 • Correia de Lima

Oposição de julgadosAlteração da regulamentação jurídicaAposentaçãoPensão de aposentaçãoMagistratura do ministério públicoMagistratura judicial

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Modificação objectiva da instância

Impossibilidade de cumprimento

Recurso por oposição de julgados

Omissão do dever de regulamentar

Legalização de obra clandestina