Alteração da regulamentação jurídica - Jurisprudência Portuguesa

I - Não sofre de omissão de pronúncia sobre uma precisa «quaestio juris» o aresto que a apreciou e decidiu, mesmo que não a tenha enfrentado sob um certo «aspecto» – que não fora autonomizado pelas...

I - Os recursos com fundamento em oposição de acórdãos apenas são admitidos quando no acórdão recorrido e no acórdão fundamento forem perfilhadas soluções opostas, relativamente ao mesmo fundamento...

I – A publicação de um acto normativo destinado a executar um decreto-lei só pode ter lugar se a mesma tiver utilidade e razão de ser. II - E tal não acontece se, por força de alteração legislativa...

I - O Ministério Público, as demais pessoas e entidades defensoras dos interesses referidos no art. 9º, e quem alegue um prejuízo resultante da situação de omissão podem pedir ao tribunal...

I - Situando-se a área onde foram feitas determinadas construções em zona que faz parte integrante da REN, tal construção é ilegal e por isso insusceptível de legalização por contrariar o disposto no...

I - Para efeitos de verificação dos pressupostos do recurso por oposição de julgados, previstos no art. 24º do ETAF, a mera sucessão de diplomas legais não traduz uma alteração da regulamentação...

I - Os embargos de terceiro enquanto meio processual adequado à defesa da posse ( arts. 1037° do CPC e 319° do CPT ) logravam aplicação não só às situações de verdadeira posse jurídica ou civil e às...

I - A Portaria 340/85 de 05JUN foi revogada expressamente pela Portaria 140/92 de 04MAR que estabeleceu um novo regime de cálculo e actualização das pensões dos beneficiários do Fundo Especial de...

I - A expressão para "vigorar na cobrança de 1991", tem o sentido de indicar que a alteração feita e publicitada pelo Edital n. 60/90 da C.M. de Lisboa abrange os factos tributários que justificam a...

I - Com a expressão "na ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica", constante da alínea b) do art. 24 do ETAF, o legislador estatutário quis expressar a não exigência de uma...