Omissão do dever de regulamentar - Jurisprudência Portuguesa

I - Ocorre omissão regulamentar sempre que uma lei careça de regulamentação administrativa para ser efetivamente aplicável e o regulamento devido não for emitido dentro dos prazos legais. II - O...

Por se adoptar solução jurídica que suscita legítimas dúvidas quanto ao seu acerto e se encontrar em aparente contradição com a jurisprudência deste STA, justifica-se admitir a revista interposta de...

I - A emissão pelo Governo da regulamentação prevista nos n.ºs 2 e 3 do artigo 17.º do DL n.º 404-A/98, de 18 de dezembro, teria de se concretizar durante o seu período de vigência. II - Revogado...

I - O artigo 17.º, n.º 2, do DL n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, comete à Administração o dever de regulamentar. II - Decorridos mais de 8 anos desde a data da entrada em vigor da lei que impõe à...

I - Mostrando-se nos autos que chegou a verificar-se uma situação de ilegalidade por omissão, durante a vigência de uma lei carente de regulamentação entretanto revogada, deve julgar-se improcedente...

I - Quem invoque uma omissão do dever de regulamentar inserto no artº 17º, nº 2, do DL nº 404-A/98, de 18/12, há-de, em princípio, alegar os elementos constitutivos do seu pedido de condenação na...

Mostrando-se nos autos que chegou a verificar-se uma situação de ilegalidade por omissão, na pendência de uma lei carente de regulamentação entretanto revogada, isto é, antes da sua revogação, deve...

O artigo 17.º, n.º 2, do DL n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, comete ao Governo o dever de regulamentar.

I - No caso de se tornar legalmente impossível, por força de diploma legislativo posterior à instauração da acção, satisfazer a pretensão apresentada por um sindicato de emissão de normas...

I - A referência a quem "alegue um prejuízo directamente resultante da situação de omissão", constante do nº 1 do art. 77º do CPTA, deve entender-se como reportada à invocação de um interesse...