I - A única possibilidade que a parte vencedora tem de fazer reapreciar um pedido que foi julgado improcedente, designadamente o pedido de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide,...

I - As obrigações de entrega das contribuições e de entrega das declarações de remunerações, por parte das entidades empregadoras, devem ser realizadas no mesmo prazo, até ao dia 1 do mês seguinte...

Há omissão de pronúncia se o recorrido nas contra-alegações e invocando expressamente o art. 684-A do CPC requereu a apreciação de uma questão que o acórdão não conheceu, não obstante o recorrente...

I - A transmissibilidade dos prejuízos fiscais, prevista no artigo 69.º do Código do IRC, é um benefício fiscal que carece de reconhecimento do Ministro das Finanças. II - A formação de acto tácito...

O recorrido que, no recuso jurisdicional interposto de sentença da 1.ª instância, não contra-alegou, usando da faculdade do artigo 684º-A n.º 2 do Código de Processo Civil, e viu tal recurso ser...

I - A partir da entrada em vigor do DL nº 385/88, de 25/10, ou seja, a partir de 30/10/88, os contratos de arrendamneto rural têm que ser obrigatoriamente reduzidos a escrito, sob pena de...

I - Em recurso jurisdicional interposto de decisão do TT de 1ª Instãncia para o Tribunal Central Administrativo compete a este último fixar, de forma definitiva, os factos materiais da causa. II - E...

I - A falta de motivação de facto e de direito como causa de nulidade da sentença (art.º 668º, n.º 1, al. b), do CPC), supõe uma ausência total de fundamentação e não apenas uma motivação deficiente,...

I - Para que possam ser reapreciados, em recurso jurisdicional, os fundamentos em que decaiu a parte vencedora, é necessário que, nos termos do art. 684-A do C.P.Civil, a questão seja expressamente...