I – Tendo a reclamação graciosa como objecto um acto de liquidação, o objecto do processo de impugnação judicial de indeferimento tácito de reclamação graciosa embora seja, formalmente, o...

I - Tendo a reclamação graciosa como objecto um acto de liquidação, o objecto do processo de impugnação judicial de indeferimento tácito de reclamação graciosa embora seja, formalmente, o...

O prazo de 15 dias subsequentes à notificação do despacho de sustação, para o exequente reclamar o seu crédito, previsto no n.º 2 do artigo 871° CPC, é sucessivo, só a ele sendo de atender se o...

I - A apresentação de alegações com o requerimento de interposição do recurso, que não apenas depois da admissão do mesmo - art. 171º do CPT não determina a respectiva deserção, constituindo, antes e...

I - A deliberação da Comissão de Revisão que conhece da reclamação formulada contra a fixação do lucro tributavel, havia que ser fundamentada. II - Fundamentado esta um acto quando, pela motivação...

Os prazos judiciais podem ser antecipados. Satisfaz o onus de alegar o recorrente que produz alegações, com conclusões, no requerimento de interposição do recurso jurisdicional.

Rejeitada liminarmente, com fundamento em prematuridade, a petição de recurso ou do pedido de suspensão da executariedade do acto recorrido, esta afastada a apresentação de nova petição, no prazo de...

I - Se os prazos judiciais não podem exceder-se, nenhum preceito proibe, em regra, que se antecipem. II - Na falta de tal preceito, não e de rejeitar liminarmente a petição inicial de impugnação...