I - Uma vez que no caso subjudice as penas parcelares aplicadas ao arguido são todas elas não superiores a 8 anos de prisão, com excepção da pena única que foi fixada em 8 anos de 10 meses de prisão,...

1. Como tem sido unanimemente afirmado na doutrina e na jurisprudência, o crime de homicídio qualificado p. e p. nos termos das disposições conjugadas dos artigos 131.º e 132.º do Código Penal (CP)...

I - A censurabilidade especial de que fala o art. 132.º do CP reporta-se às circunstâncias em que a morte foi causada, que serão de tal modo graves que reflectem uma atitude profundamente distanciada...

I - O acto de cassação da licença de uso e porte de arma de caça, com a proibição futura de emissão de novas licenças por falta de idoneidade moral e cívica do respectivo titular - embriaguez...

I - O prazo de prescrição do direito a indemnização dos danos causados por facto ilicito e culposo começa a contar-se a partir do momento em que o lesado tem conhecimento do seu direito. II -...

Os cartuchos especiais utilizados e gastos em testes, inseridos no processo produtivo, indispensaveis para o controlo do funcionamento e segurança de armas de caça, incorporam-se, economicamente, no...

I - Importada temporariamente uma arma de caça, não ha qualquer formalidade a cumprir perante a respectiva delegação aduaneira quando e desde que a correspondente importação definitiva foi...