Audição das partes - Jurisprudência Portuguesa

A prolação de decisão que, em sede de incidente de atribuição da casa de morada de família, por apenso a ação de divórcio, fixa um regime provisório quanto à utilização da casa de morada de família,...

I - A deserção da instância, que nunca opera automaticamente em processo declarativo e que sempre demanda o prévio exercício do contraditório (nº3, do art. 3º, do CPC), é uma causa de extinção da...

I - Declarada a suspensão da instância por óbito de uma das partes passa a recair sobre a parte ou os sucessores da parte falecida, o ónus de promover a habilitação dos sucessores, como decorre dos...

I - Quando se pretende conhecer (no todo ou em parte) do mérito da causa, a audiência prévia só pode ser dispensada se, por um lado, no despacho que ordenou a notificação das partes para se...

I - Ainda que o tribunal se considere esclarecido, assiste ás partes o direito a carrear para o processo elementos que possam, depois, ser reapreciados em fase de recurso. II - Divergindo as partes...

A omissão da audição das partes, excepto na falta de citação, não constitui nulidade de que o tribunal conhece oficiosamente, pelo que a eventual nulidade daí decorrente tem que ser invocada pelo...