Autonomia privada - Jurisprudência Portuguesa

Em regra, os pactos de jurisdição não são eficazes em relação a terceiros.

I- O artigo 289.º do Código Civil determina que, declarada a nulidade do contrato, “deve[] ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor...

I. Tendo a sentença especificado os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão e que são coerentes com esta, sem que ocorra ambiguidade ou obscuridade e apreciado as questões...

I. No contrato de Mediação Imobiliária, o direito da mediadora à remuneração só nasce com a conclusão e perfeição do negócio visado, em conformidade com a regra ínsita na primeira parte do n.º 1 do...

I. O facto de a testemunha em causa ser filho do sócio gerente da Autora, por si só sem qualquer outra circunstância, não é susceptível de afectar a sua capacidade natural para depor, para efeito do...

I. A proporcionalidade da cláusula penal indemnizatória segundo a qual a locatária financeira inadimplente, além de pagar as prestações vencidas, tem de pagar 20% das prestações vincendas à data da...

I - O contrato de arrendamento para habitação permanente com prazo certo deve ter a duração mínima de um (1) ano (artigo 1095º, n.º 2, do Cód. Civil, na redacção da Lei n.º 13/2019, de 12.02), salvo...

I – Havendo sido o Decreto-lei nº 384/88, de 25 de Outubro, integralmente revogado pela Lei nº 111/2015, de 27 de Agosto, e em particular o artigo 18º, nº 1, do primeiro daqueles diplomas, isso...

I - Não existindo uma definição única de consumidor temos que integra o conceito, a pessoa singular quando contratualmente atua com objetivos alheios à sua atividade, quer seja comercial,...

I. As partes principais têm legitimidade para recorrer se não obtiveram a decisão mais favorável que poderiam ter alcançado. II Não cabe no âmbito do recurso de revista o controlo de meios de prova...