Descritores Jurídicos

Autotutela executiva - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Autotutela executiva" classifica 10 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2003 até 2024.

acórdãos

tribunais

2003 - 2024

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	6	60.0%
TCAN	3	30.0%
TCAS	1	10.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

STA

0214/23.5BEPRT

14/03/2024 • Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa

Apreciação preliminarInteresse em agirFaltaAutotutela executiva

STA

02181/21.0BEPRT

20/12/2023 • Ana Celeste Catarrihas da Silva Evans de Carvalho

Empresa municipalEntidade administrativaEntidades privadasArrendamentoAutotutela executivaExecução para quantia certaPagamentoCobrança coercivaRendaPoderes da administração

STA

02836/18.7BEPRT

07/12/2023 • Ana Celeste Catarrihas da Silva Evans de Carvalho

Empresa municipalEntidade administrativaEntidades privadasArrendamentoAutotutela executivaExecução para quantia certaPagamentoCobrança coercivaRendaPoderes da administração

TCAN

00216/23.1BEPRT

17/11/2023 • Paulo Ferreira de Magalhães

Despejo administrativoFalta de pagamento de rendas; Falta de interesse em agirAutotutela executiva

TCAN

00214/23.5BEPRT

17/11/2023 • Paulo Ferreira de Magalhães

Despejo administrativo; Falta de pagamento de rendasFalta de interesse em agirAutotutela executiva

TCAN

00515/20.4BEPRT

30/06/2023 • Paulo Ferreira de Magalhães

Contratos de arrendamento de renda apoiadaCobrança de rendas não pagas; Falta de interesse em agirAutotutela executiva