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A definição dos poderes gerais de auto-tutela dos entes públicos administrativos e a articulação dos respectivos procedimentos com procedimentos sancionatórios, designadamente a adopção de medidas de...

É de admitir revista se se discute matéria de aplicação transversal a todos os procedimentos pré-contratuais e acordos quadro celebrados pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração...

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I - A Administração só poderá obstar ao exercício do direito conferido no art. 62º do CPA, perante a certeza de que o interesse invocado é inexistente ou indirecto. II - Tendo os interessados sido...

I - A licença de construção emitida por uma Câmara Municipal não concede aos requerentes qualquer direito de propriedade originária sobre o prédio em causa, pois que tanto a Constituição da República...