Poderes da administração - Jurisprudência Portuguesa

I - A Autora, criada e totalmente participada pelo Município de Vila Nova de Gaia, entidade que, por esse motivo, sobre aquela tem controle ou domínio com uma influência dominante, nos termos do n.º...

I - A Autora, criada e totalmente participada pelo Município de Vila Nova de Gaia, entidade que, por esse motivo, sobre aquela tem controle ou domínio com uma influência dominante, nos termos do n.º...

A definição dos poderes gerais de auto-tutela dos entes públicos administrativos e a articulação dos respectivos procedimentos com procedimentos sancionatórios, designadamente a adopção de medidas de...

É de admitir revista se se discute matéria de aplicação transversal a todos os procedimentos pré-contratuais e acordos quadro celebrados pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração...

I - Prevendo-se no artº 690º, nº 4 do CPC, na redacção dada pela reforma de 1995, que a sanção para a inobservância do convite para aperfeiçoar as conclusões de recurso é « ..não se conhecer do...

I - O Decreto-Lei nº 553/80 de 21 de Novembro não sofre de inconstitucionalidade orgânica ou formal por haver densificado suficientemente as soluções em matéria de sanções, sem transferir para...

I - O Decreto-Lei n° 553/80, de 21 de Novembro, não sofre de inconstitucionalidade orgânica ou formal por virtude da posterior proibição de conferir a actos de natureza regulamentar o poder de...

I - A Administração só poderá obstar ao exercício do direito conferido no art. 62º do CPA, perante a certeza de que o interesse invocado é inexistente ou indirecto. II - Tendo os interessados sido...

I - A licença de construção emitida por uma Câmara Municipal não concede aos requerentes qualquer direito de propriedade originária sobre o prédio em causa, pois que tanto a Constituição da República...