Compete aos tribunais administrativos conhecer de acção proposta contra um município pelo proprietário de prédios ilegalmente ocupados para construção de uma barragem com vista a obter o pagamento...

I - Constituem pressupostos da responsabilidade civil extracontratual da Administração o facto praticado pelo órgão ou agente, a ilicitude, a culpa, o dano, e o nexo de causalidade entre a conduta e...

I - Admitidos todos os concorrentes, sem reclamação, a um concurso público para a empreitada de construção de certa barragem, é possível ainda, aquando da abertura das propostas, pôr em causa tal...

I - A excepção peremptória (inominada) que possa ver-se no art. 7 do DL 48051, de 21.11.67, não consiste na impossibilidade de demandar as pessoas colectivas públicas por outros meios processuais que...

I - Os pedidos de indemnização feitos à Administração relativamente aos danos decorrentes de actos de gestão pública compreendem-se no âmbito do contencioso administrativo (cfr. art. 815 al. d) do...

Para efeitos do lançamento de colecta de contribuição industrial e de tomar em conta o valor global da empreitada adjudicada para uma barragem, ainda mesmo que o adjudicante forneça alguma especie de...